Termos e Condições Gerais de Serviço
Art. 1 – Disposições gerais
1. O acesso à Esmolaria Apostólica, para o usuário que navegue nesta área, faz-se através da url: www.elemosineria.va (daqui em diante, designada «Esmolaria»). A navegação e a transmissão dum pedido de pergaminhos com a Bênção Apostólica no site implicam a aceitação das Condições de Serviço e das Políticas de Proteção de Dados adotadas pelo próprio site e seguidamente indicadas.
2. Estas Condições Gerais de Serviço aplicam-se ao fornecimento de serviços relacionados exclusivamente com as atividades efetuadas no site pela
Esmolaria Apostólica
Sede: Cortile Sant’Egidio
00120 CITTÀ DEL VATICANO.
3. Antes de aceder aos serviços fornecidos pelo site, o usuário deve ler estas Condições Gerais de Serviço, que se pressupõem aceites, de modo geral e inequívoco, no momento da aquisição.
4. Convida-se o usuário a descarregar e imprimir uma cópia do formulário de encomenda e destas Condições Gerais de Serviço, cujos termos a Esmolaria Apostólica se reserva o direito de modificar unilateralmente e sem aviso prévio.
5. É possível usar o site e naturalmente aceder aos serviços fornecidos pelo mesmo e solicitá-los nas seguintes línguas: italiano, inglês, francês, alemão, espanhol, português, polaco.
Art. 2 – Objeto
1. Estas Condições Gerais de Serviço regem a oferta, o encaminhamento e a aceitação de encomendas com o pedido da Bênção Apostólica em pergaminho no site da Esmolaria Apostólica.
Art. 3 – Conclusão do contrato
1. Para celebrar o contrato visando o pedido de pergaminhos com a Bênção Apostólica, é necessário preencher o formulário em formato eletrónico e transmiti-lo seguindo as relativas instruções.
2. No formulário, encontram-se a chamada de atenção para as Condições Gerais de Serviço, as informações sobre cada serviço adquirido, os meios de pagamento que se podem utilizar, as condições para o exercício do direito de rescisão.
3. Antes de fechar o contrato, ser-lhe-á pedido que confirme se leu as Condições Gerais de Serviço, incluindo as informações sobre o direito de rescisão e o processamento dos dados pessoais.
4. O contrato é fechado quando o fornecedor recebe o formulário preenchido pelo usuário, depois de verificar a exatidão dos dados nele contidos.
5. O adquiridor é obrigado a versar a oferta a partir do momento em que o processo de encaminhamento da encomenda on-line esteja concluído. Isto acontece ao clicar no botão «Executa pedido», no termo dos passos indicados pelo guia prático.
6. Fechado o contrato, o fornecedor encarrega-se da encomenda, providenciando a sua execução.
Art. 4 – Usuários registados
1. Ao completar os procedimentos de registo, o usuário compromete-se a seguir as instruções do site e a fornecer os seus dados pessoais de forma correta e verdadeira.
2. Uma vez feita a registação, o usuário receberá um email de confirmação no email fornecido por ele. A confirmação deve ser comunicada no prazo máximo de 2 dias. Transcorrido este período, na falta de confirmação, a Esmolaria Apostólica sente-se libertada de qualquer compromisso com o usuário.
3. Em todo o caso, a confirmação exonera a Esmolaria Apostólica de qualquer responsabilidade quanto aos dados fornecidos pelo usuário. Este compromete-se a informar prontamente a Esmolaria Apostólica de qualquer variação dos seus dados antes comunicados.
4. No caso do usuário comunicar dados inexatos ou incompletos ou se houver contestação por parte dos sujeitos interessados acerca dos pagamentos efetuados, a Esmolaria Apostólica terá o direito de não ativar ou mesmo suspender o serviço até à sanação das relativas lacunas.
5. Por ocasião do primeiro pedido de ativação dum perfil por parte do usuário, a Esmolaria Apostólica atribuir-lhe-á um nome de usuário e uma password. O site reconhece que estes identificadores constituem o sistema para convalidar os acessos do usuário aos Serviços e o único sistema idóneo para identificar o usuário fazendo com que os atos realizados através deste acesso lhe sejam atribuídos a ele e tenham força vinculativa no que lhe diz respeito.
6. O usuário compromete-se a manter segredo sobre os seus dados de acesso, guardá-los com o devido cuidado e diligência, e não os ceder, nem mesmo temporariamente, a terceiros.
Art. 5 – Modalidades de pagamento e preços
1. O preço dos serviços é o indicado para cada vez no site, exceto quando houver um erro óbvio.
2. Em caso de erro, a Esmolaria Apostólica notificará logo que possível o requerente, permitindo a confirmação da encomenda pelo valor correto ou o cancelamento.
3. Os preços do site incluem todos os impostos locais. Os preços podem mudar a qualquer momento. As modificações não dizem respeito às encomendas para as quais já fora enviada a confirmação do pedido.
4. Uma vez selecionados os serviços desejados, estes serão adicionados ao carrinho. Basta seguir as instruções para a aquisição, inserindo ou verificando as informações requeridas em cada etapa do processo. Os detalhes da encomenda podem ser alterados antes do pagamento.
5. O pagamento pode ser efetuado por cartões de crédito.
Art. 6 – Entrega
1. As Bênçãos Apostólicas em pergaminho serão entregues ao cliente dentro de 20 dias e, em todo o caso, no prazo máximo de 30 dias a partir da aquisição feita no site.
2. As Bênçãos Apostólicas em pergaminho serão enviadas para o endereço que o cliente forneceu no momento da aquisição, ou ficarão retidas na Sede para ser retiradas à mão.
3. No caso da entrega não pode ocorrer por razões não imputáveis a qualquer uma das partes, o usuário será reembolsado totalmente da oferta feita.
Art. 7 – Passagem de risco
1. Os riscos relacionados com os produtos passarão a cargo do adquiridor a partir do momento da entrega. Considera-se adquirida a propriedade dos produtos, logo que tiver sido recebido o pagamento integral de todos os montantes devidos pelos mesmos, incluindo os custos de expedição, ou então no momento da entrega, se esta acontecer num segundo momento.
Art. 8 – Garantia e conformidade comercial
1. A Esmolaria Apostólica é responsável por qualquer defeito nos produtos oferecidos no site, incluindo a não conformidade dos artigos com os produtos encomendados, nos termos das disposições da legislação em vigor.
2. Esta garantia é válida sob a condição de que o defeito se manifeste dentro de 24 meses a partir da data de entrega dos produtos; e de que o adquiridor apresente reclamação formal sobre os defeitos no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que o defeito foi reconhecido por ele.
3. Em caso de não conformidade, o adquiridor que assinou o contrato, como consumidor, terá o direito de obter sem despesa a reposição da conformidade dos produtos por meio de correção ou substituição, ou então obter uma condigna redução de preço ou rescisão do contrato relativo aos bens contestados e consequente restituição do preço.
4. Eventuais custos de restituição por produtos defeituosos serão suportados pela Esmolaria Apostólica.
Art. 9 – Rescisão e Notificações
1. Em conformidade com as disposições legais em vigor, tratando-se de um produto personalizado para um caso concreto e impossível de reutilizar para terceiros, não pode ser exercido o direito de rescisão.
2. Em todo o caso, para satisfazer as exigências dos consumidores, a Esmolaria permite exercer um potencial repensamento unicamente por meio dum email para o endereço recesso@elemosineria.va que indique as motivações do mesmo e que deve ser enviado impreterivelmente dentro de 48 horas a partir da realização da encomenda.
3. No caso do email chegar dentro de 48 horas da encomenda e as razões forem consideradas proporcionadas por juízo incontestável da Esmolaria, esta providenciará o reembolso do valor pago.
4. Para notificações de eventuais erros sobre dados ou modelos de pergaminhos, deve-se enviar um e-mail para o endereço segnalazioni@elemosineria.va
Art. 10 – Processamento dos dados
1. Os dados do adquiridor são processados de acordo com as disposições da legislação em matéria de proteção dos dados pessoais, como aparece especificado na respetiva seção contendo as informações nos termos do art. 13 Regulamento da UE 2016/679 (Política de Privacidade).
Art. 11 – Contactos
1. Qualquer pedido de informação pode ser enviado por telefone para o seguinte endereço telefónico e postal:
Esmolaria Apostólica
Sede: Cortile Sant’Egidio
00120 CITTÀ DEL VATICANO.
(+39) 06.69873279
(+39) 06.69871100
Art. 12 – Lei aplicável e foro competente
1. Estas Condições Gerais de Serviço regem-se pelo direito do Vaticano e são interpretadas com base no mesmo, salvaguardada qualquer norma imperativa contrária do país de residência habitual do adquiridor. Consequentemente, a interpretação, execução e rescisão das Condições Gerais de Venda estão sujeitas exclusivamente à Lei do Vaticano.
2. Eventuais controvérsias inerentes e/ou decorrentes a elas deverão ser resolvidas em via prioritária pela autoridade jurisdicional do Vaticano.
Estas condições foram redigidas em 13/02/2019.